A IA usa como jurisprudência apenas as teses marcadas. Qualquer outra citação vem marcada como [VERIFICAR]. Dados faltantes ficam entre colchetes.

Contrato com parcelas fixas (Tabela Price)

Valores de exemplo. A taxa média vem sempre da série oficial do Banco Central (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres) e é citada no laudo.

Superendividamento (Lei 14.181/2021)

Despesas essenciais mensais

Dívidas de consumo

Mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022, red. Decreto 11.567/2023), mantido pelo STF nas ADPFs 1005, 1006 e 1097, com revisão periódica pelo CMN e inclusão do consignado. Dívidas com garantia real, imobiliárias e rurais ficam fora da repactuação (art. 104-A, §1º, CDC).

Revisional de financiamento imobiliário (SAC ou Price)

Contratos imobiliários informam a taxa efetiva anual; o cálculo converte para a taxa mensal equivalente. A TR não foi aplicada (próxima de zero na maior parte do período recente); se o contrato tiver correção do saldo por TR, IPCA ou outro índice, os valores são estimativos. Seguros MIP/DFI e taxa de administração entram iguais nos dois cenários.

Distrato de imóvel na planta (Lei 13.786/2018)

Art. 67-A da Lei 4.591/1964 (incluído pela Lei 13.786/2018): retenção de até 25% do valor pago, ou até 50% com patrimônio de afetação; corretagem integral, se destacada; com fruição, também impostos, condomínio e 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Não se aplica a contratos anteriores a 28/12/2018. Para loteamentos, ver o art. 32-A da Lei 6.766/1979.

ITBI e custos da escritura

Cartórios e outras despesas (tabela vigente do TJMG)

STJ, Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP): a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado, que se presume de mercado; a prefeitura só pode afastá-lo em processo administrativo (art. 148 do CTN) e não pode impor valor de referência de forma unilateral. Em Belo Horizonte, a alíquota é de 3% (Lei 5.492/1988). Os limites de isenção e redução mudam todo ano: confira no portal da PBH. Os emolumentos seguem a tabela do TJMG do ano.

Atualização de débito judicial

O índice acumulado vem da Calculadora do Cidadão (BACEN) ou do fator de atualização do TJMG. Desde a Lei 14.905/2024, sem convenção, a correção é pelo IPCA e os juros legais seguem a Selic deduzido o IPCA (art. 406 do CC). Informe a taxa aplicável ao período.

Verbas rescisórias

Estimativa bruta, sem descontos de INSS e IRRF. Aviso proporcional pela Lei 12.506/2011: 30 dias + 3 por ano completo, até 90.

Horas extras e reflexos

Reflexos estimados pela média mensal. Prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF): limite o período aos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Contagem de prazo (CPC)

Considera feriados nacionais, Sexta-feira Santa, Corpus Christi e o recesso de 20/12 a 20/01 (art. 220 CPC). Confira portarias do TJMG sobre suspensões de expediente.

Administrador

Acesso total: usuários, financeiro, dados do escritório e backup.

Advogado

Clientes, processos, agenda, peças com IA, teses, cálculos, modelos e assistente. Sem financeiro e sem gerenciar usuários.

Estagiário / Secretária

Clientes, processos e agenda (sem excluir), cálculos, modelos e consulta às teses. Sem IA e sem financeiro.